A lei municipal 760/2008 que dispõe sobre a política municipal de criança e do adolescente no município de São Tomé está disponível no Blog, na página ao lado LEGISLAÇÃO DISPONÍVEL.
Ao acessar a página em que o documento está disponível você poderá fazer a leitura da mesma, salvá-la e também efetivar a impressão.
Observações:
1) Ao abrir a página clique no ícone da direita para selecionar a página desejada, em seguida no icone da esquerda (folha em branco para dowload);
2) a folha denominada artigo II é a sequência do artigo 6º, ou seja os incisos II; III e demais...
3) a folha denominada $ primeiro pertence ao artigo 7º .
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