LEGISLAÇÃO DISPONÍVEL

3. Lei Municipal 760/2008 de São Tomé-RN que dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente.  Consulte em http://cid-1c34bc498c4d361e.office.live.com/self.aspx/LEI%20760%202008%20S%C3%83O%20TOM%C3%89%20RN/ART%201.doc#resId/1C34BC498C4D361E!108



2. Encontre aqui a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1988. Link site a seguir:  http://www4.planalto.gov.br/legislacao
ou http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

1. Encontre aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Link site a SEGUIR:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm